O JUIZ DAS GARANTIAS: O ESTUDO ACERCA DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Esse artigo buscou discutir sobre o papel do Juiz das Garantias, presente na Lei n.º 13.964/2019, que visa aprimorar o equilíbrio no processo penal, pois desvincula – por meio de um modelo de separação funcional – a investigação criminal da fase de julgamento. O trabalho avalia o processo de implementação deste instituto jurídico sendo uma medida desafiadora com várias limitações e barreiras operacionais tendo como o objetivo analisar os principais desafios de sua implementação no sistema judiciário brasileiro. A sua abordagem metodológica foi de natureza qualitativa – exploratória e descritiva, a partir de pesquisa bibliográfica e documental com a atual legislação, doutrina, jurisprudências e estatísticas institucionais, além de estudos de caso de outros países. Os resultados contribuem para o debate acadêmico e institucional sobre a viabilidade e os impactos da introdução do juiz de garantias, mostrando que sua eficácia depende de medidas estruturais e normativas, bem como de uma transformação cultural na forma como o papel do juiz é exercido no processo penal, apontando para um avanço de concepção de estado de direito.