THE JUDGE OF GUARANTEES: A STUDY ON THE IMPLEMENTATION PROCESS IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM

Authors

  • Marcos Henrique André de Oliveira Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
  • Emanuel Vieira Pinto Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas https://orcid.org/0000-0003-1652-8152
  • Antônio da Silva Rocha Neto Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.22901

Keywords:

Criminal Procedure. Impartiality. Fundamental Rights.

Abstract

This article discusses the role of the Judge of Guarantees, as established in Law No. 13.964/2019, which aims to improve balance in the criminal process by separating – through a model of functional separation – the criminal investigation from the trial phase. The work evaluates the implementation process of this legal institution, a challenging measure with several limitations and operational barriers, aiming to analyze the main challenges of its implementation in the Brazilian judicial system. Its methodological approach was qualitative – exploratory and descriptive – based on bibliographic and documentary research using current legislation, doctrine, jurisprudence, and institutional statistics, as well as case studies from other countries. The results contribute to the academic and institutional debate on the viability and impacts of introducing the Judge of Guarantees, showing that its effectiveness depends on structural and normative measures, as well as a cultural transformation in how the role of the judge is exercised in the criminal process, pointing towards an advancement in the conception of the rule of law.

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Author Biographies

Marcos Henrique André de Oliveira, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

Graduando em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.

Emanuel Vieira Pinto, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

Coorientador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.  Professor, Escritor, Mestre em Gestão. Social, Educação e Desenvolvimento Regional, no Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC (2012 -2015 ). Especialista em Docência do Ensino Superior Faculdade Vale do Cricaré Possui graduação em BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO pela Universidade Federal da Bahia (2004 - 2009). Possui graduação em Sociologia pela Universidade Paulista (2017-2020) Graduação em Pedagogia. FAVENI-FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (2021 - 2024) Atualmente é coordenador da Biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Bahia. Coordenador do NTCC FACISA, Pesquisador Institucional do sistema E-MEC FACISA, Recenseador do Sistema CENSO MEC FACISA. Coordenador do NTCC e NUPEX FACISA. Avaliador da Educação Superior no BASis MEC/INEP. ORCID:  

Antônio da Silva Rocha Neto, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

Coorientador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas. Graduação: Direito, Faculdade do Sul da Bahia - FASB; Pós Graduação: Direito Imobiliário, Rede LFG; Direito Processual Penal, Fasouza.

Published

2025-12-04

How to Cite

Oliveira, M. H. A. de, Pinto, E. V., & Rocha Neto, A. da S. (2025). THE JUDGE OF GUARANTEES: A STUDY ON THE IMPLEMENTATION PROCESS IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 1323–1335. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.22901