A DESIGUALDADE NA LICENÇA-MATERNIDADE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRAZO DE 120 E 180 DIAS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, inciso XVIII, o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância com o texto constitucional, reforça esse prazo. Contudo, a Lei nº 11.770/2008, ao instituir o Programa Empresa Cidadã, ampliou a possibilidade de licença para 180 dias, aplicável às servidoras públicas federais e às trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao programa. Essa dualidade normativa gera desigualdade entre mulheres do setor público e privado, e até mesmo dentro do próprio setor privado, contrariando os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e da proteção integral à criança (art. 227, CF/88). Este artigo tem como objetivo analisar criticamente a compatibilidade dos diferentes prazos de licença-maternidade com os direitos fundamentais sociais, avaliando os impactos práticos da legislação vigente, as limitações do Programa Empresa Cidadã e possíveis alternativas legislativas. A pesquisa também considera o referencial teórico sobre justiça social, proteção à maternidade e equidade de gênero, além de examinar jurisprudência e dados estatísticos que evidenciam os efeitos da desigualdade normativa. Por fim, propõe medidas que visem à uniformização do direito à licença-maternidade como forma de garantir maior justiça e proteção social.