A INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA: PARADOXOS ENTRE MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROBIDADE E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Resumo

Este trabalho busca compreender as tensões e contradições que emergem entre a moralidade administrativa, a probidade e o direito de participação política, a partir da análise da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Mais do que um marco jurídico, essa legislação representa uma resposta social à necessidade de maior integridade e transparência na vida pública. No entanto, sua tem suscitado debates constitucionais relevantes, sobretudo quando a moralidade pública colide com direitos fundamentais como a presunção de inocência e a participação política. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo e fundamentando-se em análise bibliográfica e documental. Foram examinados dispositivos constitucionais, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de contribuições doutrinárias relevantes. Os resultados apontam que, embora a Lei da Ficha Limpa represente um importante avanço democrático na promoção da ética na política, a sua eficácia depende de uma aplicação ponderada e constitucionalmente equilibrada, capaz de harmonizar a moralidade pública com as garantias individuais, preservando o núcleo essencial da democracia brasileira.