A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

Resumo

O presente trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o regime das isenções tributárias no Brasil, considerando as transformações estruturais decorrentes da Reforma Tributária e suas consequências para o equilíbrio federativo. A pesquisa tem como base o estudo qualitativo, com enfoque doutrinário e legislativo, abordando as alterações introduzidas pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem o ICMS e o ISS, transferindo a tributação para o destino. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo examinar (i) a extinção progressiva das isenções fiscais e o impacto na arrecadação dos entes federados; (ii) o papel do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais como instrumento de transição; e (iii) os desafios de compatibilizar a simplificação tributária com a manutenção do desenvolvimento regional. Por fim, conclui-se que a EC nº 132/2023 representa um avanço na busca por um sistema tributário mais simples, transparente e justo, ao reduzir a guerra fiscal e promover maior equilíbrio entre os entes federados. Entretanto, sua efetividade dependerá de regulamentação adequada e da capacidade de adaptação dos entes, de modo a conciliar a segurança jurídica, justiça fiscal e sustentabilidade econômica no novo modelo de tributação sobre o consumo.