A CORRESPONSABILIDADE PENAL DO COMPANHEIRO NOS CASOS DE ABORTO CONSENTIDO: DILEMAS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A pesquisa analisa a possibilidade de corresponsabilização penal do companheiro nos casos de aborto consentido, refletindo sobre os limites constitucionais e os impactos sociais dessa hipótese. O objetivo central consiste em examinar se a participação do companheiro pode ser enquadrada como coautoria ou participação típica, sem violar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. O estudo parte de uma abordagem dogmática e constitucional, investigando como as categorias da teoria do delito dialogam com contextos de autonomia feminina e saúde pública. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, baseada em análise crítica da legislação, da doutrina penal e dos parâmetros constitucionais, articulando ainda contribuições da criminologia para ampliar a compreensão dos condicionamentos sociais que afetam a interpretação jurídica do consentimento. A pesquisa demonstra que a expansão do poder punitivo para abarcar o companheiro carece de respaldo normativo consistente, o que compromete a legitimidade da imputação e reforça a seletividade do sistema penal. Os resultados preliminares indicam que a corresponsabilização, ao invés de garantir maior proteção à vida, pode gerar estigmas e aprofundar desigualdades sociais, sobretudo ao atingir contextos de vulnerabilidade. Assim, a análise crítica aponta para a necessidade de respostas jurídicas que privilegiem garantias fundamentais e soluções em políticas públicas, evitando que o direito penal seja utilizado como instrumento exclusivo de controle em questões reprodutivas. A contribuição acadêmica do trabalho está em oferecer subsídios teóricos e críticos para repensar os limites da responsabilidade penal diante de escolhas íntimas e complexas.