MATERNIDADE NO CÁRCERE: A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL SOBRE OS DIREITOS DA MULHER PRESIDIÁRIA

Resumo

O ser humano é um ser social, e em sua grande maioria, vive em comunidade, desenvolve habilidades sociais desde a infância que lhe permitem atuar em situações inter-relacionais no hábitat que costuma morar. Porém, desde que o homem passou a viver em coletividade surgiu a necessidade de regrar sua conduta perante os seus pares no meio social onde se encontra inserido. E isso desde os tempos mais remotos, da Antiguidade até os dias atuais. Quando infringe tais regras e leis, pode ser sancionado e perder o direito de gozar da própria liberdade, ficando segregado, longe da família e da sociedade. É arrancado do seu lugar e levado ao cárcere, onde pode ficar por vários anos, pagando com a privação da liberdade o preço da sua infração, perdendo o direito de permanecer, ir ou ficar onde gostaria.     

A presente pesquisa, objetivando conhecer o universo da pessoa infratora, propôs investigar as condições nas quais vive a mulher presidiária, que é mãe ou gestante, quando se encontra com sua liberdade cerceada, e se essa mulher é vítima de violência institucional em detrimento de sua condição, dentro das Unidades Prisionais brasileiras, com flagrante desrespeito aos seus direitos (e de sua prole) como pessoas humanas.

Nessa intenção, os textos foram elaborados utilizando-se como fontes a lei, doutrina e jurisprudência, bem como teses, dissertações, artigos e sites oficiais dos governos nas esferas federal e estadual de nosso país, periódicos e livros de autores diversos.

Como resultado dessas pesquisas, primeiramente são esboçadas algumas considerações sobre o ordenamento jurídico penal brasileiro, passando pelos conceitos de crime e punição, que ensejam a prisão decorrente da prática de ilícitos penais por sujeito determinado, tendo como consequência, a perda da liberdade e segregação prisional. Aduz ainda, que crime é a conduta antijurídica isolada ou coletiva, que se contrapõe à lei ou regramento, ficando tal prática condicionada à punição da mesma forma prevista no ordenamento jurídico.

Quanto a definição de crime, o Decreto-Lei nº 3.914/1941, em seu art. 1º disciplina que “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”  Esse é o dispositivo legal, a letra da lei posta.

O crime é a quebra de um ditame legal, é insurgência, infração contra norma prevista em lei cometida pela pessoa, em geral por escolha própria ou levada por situações extrema de pobreza, doença, miséria, vulnerabilidade social, porém qualquer que seja a circunstância, às condutas infratoras aplicam-se punições, e dentre essas, a privação de liberdade, tanto para homes, quanto para mulheres.

O sistema carcerário decorre da necessidade de organização das condições para o cumprimento de penas aplicadas aos sujeitos condenados pela prática de crimes, dolosos ou culposos, seja nos regimes fechado, semiaberto e aberto em nosso país, que conta com um número considerável de pessoas privadas de liberdade em todas os estados da Federação.

Ainda em um primeiro momento são discutidas a prisão, execução penal e os direitos da pessoa presa, bem como a estruturação legal do presídio e poder disciplinar dentro das unidades penais e sua hierarquia, tendo consequência a prisão e exclusão e o custo social e econômico desse sistema segregacional atuante no Brasil. No segundo capítulo, a argumentação se dá em torno dos direitos humanos dirigidos às pessoas presas, considerando a segregação prisional do ponto de vista institucional (acolhida da pessoa no sistema prisional de acordo com o sexo e o regime de pena aplicada e seu consequente cumprimento dentro do presídio). A proporcionalidade da pena também é alvo de discussão nesse capítulo, bem como a pessoa privada de liberdade e suas vulnerabilidades sociais frente ao sistema.

Considera ainda, a condenação social e não apenas penal preconceituosa que envolve o egresso do sistema prisional, tratando o preconceito racial como um fator relevante na condenação social, que afeta principalmente as pessoas pretas, e também as pessoas pobres e periféricas, nas comunidades de todo o país.

A questão do encarceramento feminino também foi ressaltada, assim como questões relativas à prisão domiciliar no Brasil e no contexto da modernidade. Gênero, cárcere e pobreza são considerados sob as possíveis violações dos direitos humanos das mulheres presidiárias.  Como o Estado trata essas mulheres presas? A quem interessa o seu bem-estar? Quais são os olhares possíveis para essas mulheres privadas de liberdade? Como é possível olhar para as mães e as crianças nas prisões brasileiras?

Ainda, a Criminologia Crítica e sua relação com o encarceramento feminino foi objeto da pesquisa, assim como o perfil da criminalidade feminina e sua relação com a feminização da pobreza. Doutra sorte, analisou-se o contexto social do encarceramento feminino (preconceito e seletividade). Ao final do capítulo, a reincidência criminal, e a criminalidade feminina no Brasil e em Pernambuco foram objeto de estudo.

As implicações de ser mãe quando se está segregada em estabelecimento prisional no Brasil e as vivências dessas mulheres e suas crias dentro do presídio é o contexto discursivo contido no capítulo três. Gestar, parir e criar filhos não é algo tão simples, como muitas vezes as pessoas são levadas a pensar. Imagine-se viver esse contexto numa prisão, com a própria liberdade tolhida, tendo que obedecer a regras dentro de um ambiente insalubre, rodeada de estranhos, distanciada da família e do seu afeto. Violações aos direitos humanos de mulheres que vivenciam a maternidade no cárcere e a questão da convivência da criança ou adolescente com mãe ou pai privado de liberdade também são objeto de estudo nesse capítulo.

No capítulo quatro é tratada a problemática de ser mãe no cárcere e os desafios de gestar, parir e criar os filhos dentro de unidade prisional, com suas implicações, fragilidades e vulnerabilidades, especialmente no que concerne às condições de vida saudável durante essa estadia, abarcando inclusive, fatores que atinjam negativamente a saúde física  e mental dessa mãe e sua prole.

Por fim, pretendeu-se traçar um mapeamento mais abrangente, específico e minucioso no que diz respeito às pessoas privadas de liberdade que são mães, lactantes ou gestantes, e os cuidados com sua integridade física, mental e materna dentro das Unidades Prisionais no país. Trata ainda da invisibilidade das crianças (inclusive bebês e recém-nascidos) segregadas juntamente com suas genitoras nos espaços e celas prisionais. Conhecer o perfil dessas mulheres e sua prole é uma condição elementar para entender de fato a realidade dessas pessoas, bem como averiguar a preservação e/ou violações de seus direitos enquanto custodiadas pelo Estado durante o cumprimento da pena.

Mesmo sendo de conhecimento geral que as prisões não recuperam, não transformam, não socializam o sujeito, não o melhoram em nada (ao contrário, mutilam e castram sua identidade, seu nome, sua integridade...), elas continuam existindo. Nesse diapasão, as questões da pesquisa foram aprofundadas, objetivos propostos criteriosamente analisados e os resultados apresentados nos capítulos e subtópicos que se seguem.

1.1 OBJETIVOS 1.1.1 Objetivo Geral

Conhecer os principais tipos de violência institucional praticada contra os direitos da mulher gestante, mãe ou lactante encarcerada nas unidades prisionais brasileiras, suas principais causas, e mecanismos de combate dessas práticas abjetas que afrontam e lei e desrespeitam os direitos humanos da pessoa privada de liberdade.

1.1.2 Objetivos Específicos

1. a) Levantar a prevalência de práticas de desrespeito aos direitos da mulher que vivencia a maternidade no cárcere dentro do sistema prisional feminino brasileiro.
2. b) Pesquisar à luz das fontes e fatos, se os direitos da pessoa privada de liberdade, especialmente a mulher que é mãe ou gestante, são de fato respeitados pelos detentores da liberdade dessa pessoa, provocando situações de violência institucional sobre os direitos dessa mulher.
3. c) Interpretar o contexto de pobreza e vulnerabilidade que podem conduzir a mulher ao universo da criminalidade, e por consequência, à prisão.
4. d) Listar as causas nas esferas penal e pessoal que levam as mulheres ao cometimento de crimes, conforme dados levantados no estudo, quanto às mulheres pardas, pretas, pobres e periféricas.
5. e) Investigar as violações dos direitos da mulher gestante ou mãe presa, desde o pré-natal até o parto, inclusive se os presídios oferecem condições necessárias (espaço próprio, berçários, assistência à saúde física e psicológica, etc.) para que mãe e crianças coexistam dignamente dentro da unidade prisional.
6. f) Conhecer o contexto fático do que é ser mãe no cárcere, considerando os desafios de gestar, parir e criar os filhos dentro do presídio, e as implicações à saúde física e mental dessa mãe e sua prole, ante as suas condições de fragilidades e vulnerabilidades durante a permanência na prisão.
   g) Saber se as crianças que ficam presas juntamente com suas genitoras são visíveis ao sistema e à sociedade como um todo, e se sofrem também violências que comprometem o seu desenvolvimento saudável, ante a sua condição de vulnerabilidade.
   h) Entender por que algumas mulheres conseguem o benefício da prisão domiciliar, e obtém o permissivo legal de cumprir pena em suas residências, fora dos muros da prisão.