REFORMAS EDUCACIONAIS E JUDICIALIZAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Resumo

Este artigo analisa os impactos das reformas educacionais na alfabetização e a atuação do Poder Judiciário diante da omissão estatal na garantia desse direito fundamental. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, fundamentada em autores como Saviani (1992), Freire (1996), Sarmento (2013) e Soares (2017), entre outros. O estudo evidencia que, embora programas como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) e o Programa Mais Alfabetização (PMA) tenham buscado ampliar a qualidade do ensino, sua descontinuidade e falta de articulação com as realidades locais comprometeram seus resultados. Nesse cenário, a judicialização da educação emerge como mecanismo legítimo de exigibilidade de direitos, pressionando o Estado a adotar medidas concretas para assegurar o acesso, permanência e aprendizagem das crianças, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. As decisões judiciais analisadas demonstram potencial transformador, embora exijam articulação interinstitucional e acompanhamento eficaz para garantir a implementação das políticas educacionais. Conclui-se que a efetivação do direito à alfabetização demanda a conjugação entre ação judicial, compromisso político e participação social, sendo imprescindível a formulação de políticas públicas sustentáveis, baseadas em evidências pedagógicas e orientadas pelos princípios da equidade e da justiça social.