O FECHAMENTO DE COMARCAS NO BRASIL: IMPACTOS NO ACESSO À JUSTIÇA E DESAFIOS PARA A POPULAÇÃO RURAL DE BAIXA RENDA

Resumo

Esta dissertação tem como objetivo analisar os impactos do fechamento de comarcas no Brasil sobre o acesso à justiça da população rural de baixa renda, considerando os efeitos sociais, institucionais e jurídicos decorrentes dessa política de reorganização judiciária. O estudo parte do pressuposto de que tais populações configuram-se como grupos socialmente vulneráveis e, portanto, sofrem desproporcionalmente com a ausência do Poder Judiciário em seus territórios, enfrentando obstáculos materiais, simbólicos e tecnológicos que comprometem a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem metodológica mista, combinando técnicas qualitativas e quantitativas, com base em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento estatístico. Foram utilizadas fontes acadêmicas e institucionais de reconhecida credibilidade, como artigos científicos, relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicações da Defensoria Pública da União (DPU), legislações e decisões judiciais. A análise foi estruturada a partir da triangulação de dados, permitindo a correlação entre aspectos teóricos, normativos e empíricos do fenômeno investigado. Os resultados confirmam que o fechamento de comarcas amplia a exclusão jurídica de populações que já enfrentam vulnerabilidades múltiplas, como isolamento geográfico, baixos níveis de escolaridade, exclusão digital, ausência de serviços jurídicos especializados e carência de políticas públicas adequadas. A concentração dos serviços judiciais em centros urbanos reforça a desigualdade de acesso e compromete a universalidade da justiça, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inafastabilidade da jurisdição. Além de evidenciar as consequências da reestruturação judiciária, a dissertação propõe alternativas para mitigar seus efeitos negativos, como a ampliação da Defensoria Pública nas zonas rurais, o fortalecimento da justiça itinerante, a inclusão digital e a adoção de critérios sociais e territoriais na definição da malha judiciária. Conclui-se que garantir o acesso à justiça para a população rural de baixa renda exige não apenas a manutenção de estruturas físicas, mas também o compromisso institucional com a equidade e a justiça social, reafirmando o papel do Estado na promoção de direitos fundamentais de forma efetiva e universal.