A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021) E OS ENTRAVES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

Resumo

Este artigo analisa os principais desafios enfrentados pelos municípios de pequeno porte na implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133/2021) no brasil. a nova legislação representa um avanço para modernizar os processos de contratação pública, buscando maior transparência, eficiência e uso de recursos tecnológicos. no entanto, a adoção da lei tem sido dificultada por limitações estruturais, orçamentárias e de qualificação técnica nas administrações municipais menores. a pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica para identificar as principais dificuldades jurídicas, operacionais e institucionais que impactam a aplicação da norma. os resultados apontam que a carência de servidores capacitados, a infraestrutura administrativa fragilizada e a ausência de recursos tecnológicos adequados são os maiores obstáculos para esses municípios. apesar dessas limitações, o estudo destaca que investimentos em capacitação, apoio institucional e fortalecimento da governança local podem favorecer a adaptação à nova lei. além disso, o sucesso depende da cooperação entre os diferentes níveis de governo e da elaboração de estratégias que considerem as particularidades regionais. conclui-se que, embora desafiadora, a implementação da lei nº 14.133/2021 nos municípios de pequeno porte pode promover melhorias significativas na gestão pública, desde que acompanhada de planejamento e políticas públicas eficazes.