O PAPEL DO ESTADO E OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO NA GARANTIA EDUCACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PARENTAL

Resumo

O presente artigo, tem como principal objetivo promover a reflexão sobre o papel assumido pelo Estado como garantidor da educação de crianças e adolescentes nos casos em que é flagrante o abandono ou a negligência parental. Para a compreensão da temática, será necessário, em um primeiro momento, contextualizar o direito à educação como uma garantia fundamental preconizada na Constituição Federal Brasileira e demais legislações. Após, será preciso examinar o papel do Estado, em uma discussão sobre os limites da intervenção estatal, tendo em vista que, como será abordado, se faz essencial balancear a proteção dos direitos das crianças e adolescentes com o respeito à autonomia familiar e aos princípios de intervenção mínima – este equilíbrio é frequentemente desafiador e envolve considerações éticas e jurídicas complexas. Finalmente, serão apresentadas sugestões e recomendações para a melhoria das políticas públicas e das práticas de intervenção, visando uma maior eficácia na garantia do direito à educação e na proteção das crianças e adolescentes contra a negligência e o abandono parental.