LEI MARIANA FERRER COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE Á REVITIMIZAÇÃO: A VIOLÊNCIA ALÉM DO ESTUPRO

Resumo

Este artigo discute os impactos e a relevância da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, no enfrentamento da revitimização de mulheres durante processos judiciais envolvendo crimes sexuais. A análise parte da compreensão da revitimização institucional e simbólica que ainda persiste nos tribunais brasileiros, evidenciada pelo emblemático caso de Mariana Ferrer. Será abordada também a mobilização popular e suas contribuições para a tramitação e posterior promulgação do Projeto de Lei nº 5.096/2020, que resultou na sanção da Lei nº 14.245/2021. O estudo realiza uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, e explora os principais dispositivos legais, os debates doutrinários e as implicações da nova legislação na prática jurídica e social. à luz da problemática de pesquisa, os quatro dispositivos trazidos por essa ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Conclui-se que a norma representa um avanço importante, ainda que simbólico, no fortalecimento da dignidade e dos direitos das vítimas, sendo necessário seu cumprimento efetivo por meio da formação dos operadores do Direito e da responsabilização por condutas desrespeitosas nos julgamentos.