DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PARA GESTAÇÕES DE ATÉ 12 SEMANAS

Resumo

Mormente, o presente artigo demonstrará os principais pontos de convergência e divergência dos mais diversos textos legais, buscando realizar uma abordagem jurídica e imparcial enfatizando em dado momento a interferência das perspectivas de cunho sociais, morais, filosóficas neste tema, observando também o contexto internacional e suas delimitações legais. Destarte, no transcorrer do texto será perceptível o estigma que permeia o tema provocando no legislador em sua atividade típica de elaboração das leis, e ao judiciário na aplicação dos textos legislados, a promoção da desigualdade social, contrariamente aos ditames constitucionais e de seus preceitos fundamentais. Ademais, o presente trabalho destacará as normais de direito civil citando os direitos do nascituro, bem como as teorias de referência no sistema jurídico brasileiro, quais sejam: natalistas e concepcionistas. Fará uma abordagem também acerca do direito penal elucidando as hipóteses permissivas e também do direito constitucional frente à inerente colisão de direitos fundamentais e a ação de controle concentrado ADPF, atual discussão no Supremo Tribunal Federal.