OS DIREITOS E A PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 13.146/2015 E OS AVANÇOS E DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os direitos e a proteção das pessoas com deficiência à luz da Lei nº 13.146/2015, e os avanços e desafios na efetivação do estatuto da pessoa com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, representa um marco legal e fundamental para a promoção dos direitos da dignidade das pessoas com deficiência no Brasil. Inspirada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LBI adota uma abordagem inclusiva, reconhecendo essas pessoas como sujeitos plenos de direitos, capazes de exercer sua cidadania em condições de igualdade. Entre os direitos garantidos pelo Estatuto, destacam-se o acesso à educação inclusiva, ao trabalho, à acessibilidade urbana e digital, ao transporte adaptado, bem como ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A lei também inova ao tratar da capacidade civil das pessoas com deficiência, restringindo a curatela apenas a situações excepcionais, respeitando sua autonomia e vontade. Desde sua promulgação, houve avanços importantes, como maior visibilidade das demandas das pessoas com deficiência, desenvolvimento de políticas públicas específicas e a ampliação da acessibilidade em espaços e serviços. A lei tem como objetivo promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante essa proteção jurídica, promovendo as condições de igualdade e inclusão social para pessoas com deficiência.