ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DO TEA E A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE ÀS NEGATIVAS DOS TRAMENTOS

Resumo

O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário frente às negativas dos planos de saúde na cobertura dos tratamentos multidisciplinares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco na proteção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa tem como objetivo principal compreender como a jurisprudência brasileira tem assegurado o acesso aos tratamentos indicados para o TEA, considerando o embate entre as cláusulas contratuais dos planos de saúde e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Utilizando abordagem qualitativa e método dedutivo, o estudo se fundamenta em análise de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, como o AgInt no AREsp 2.479.197/SP, e nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a exemplo da Resolução 539/2022. Conclui-se que a recusa injustificada de cobertura configura violação à legislação consumerista, à Lei nº 12.764/2012 e ao princípio da dignidade humana, afetando não apenas o bem-estar do indivíduo com TEA, mas também sua inclusão social. O artigo reafirma a importância da judicialização como instrumento de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e defende uma interpretação humanizada e inclusiva das normas reguladoras da saúde suplementar.