PESCA PROBATÓRIA MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES, A LEGALIZAÇÃO DO ARBÍTRIO

Resumo

Esse artigo se concentra na prática da “pesca probatória” no contexto da quebra de sigilo telemático precedida de busca e apreensão de smartphones. A pesquisa foca em analisar a legalidade desse procedimento, se essa coleta de dados sem padrão legal, sem fundamentação, especialmente em casos envolvendo figuras públicas, nos conhecidos casos midiáticos.No sistema jurídico atual, a garantia dos direitos fundamentais, esculpida na Constituição Federal está associada aos princípios e dispositivos constitucionais que asseguram a proteção e efetividade desses direitos. Os dados coletados na pesca probatória, muitas vezes, estão relacionados a crimes pretéritos, e a sua aplicação indiscriminada coloca em risco garantias constitucionais, como a presunção de inocência e a privacidade. Portanto, o objetivo deste artigo é compreender os limites para a realização de quebra de sigilo de smartphones precedida de busca e apreensão, sem que essa medida, abra margem para abusos de poder e violações a direitos individuais. Essa pesquisa é relevante no meio acadêmico e social, pois tem se visto o excesso de operações policiais valendo-se desta prática e, por outro lado, há pouca contribuição da doutrina.