A TUTELA JURISDICIONAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS COMO TERCEIRA CATEGORIA SENSCIENCE: NEM HUMANO E NEM COISA

Resumo

A tutela jurídica dos animais tem evoluído à medida que a sociedade reconhece sua condição de seres sencientes, atribuindo-lhes direitos específicos. O presente artigo aborda esse tema, com enfoque na omissão do federal brasileiro em regulamentar os direitos dos animais, o que tem levado o Judiciário a assumir papel de destaque ao estabelecer precedentes para garantir sua proteção. Há a necessidade de discorrer acerca da legislação vigente, ressaltando as lacunas normativas e a importância de consolidar a tutela jurídica dos animais, superando a visão tradicional de que são meras coisas móveis. A pesquisa se desenvolveu por meio de revisão bibliográfica, fundamentada em doutrinadores como Peter Singer e Frank R. Ascione, além da abordagem legislativa, jurisprudencial e de normas internacionais. Por fim, conclui-se que a legislação pátria necessita de aprimoramento para assegurar uma proteção mais específica aos pets, bem como se faz necessária a conscientização social e a implementação de políticas públicas que promovam o bem-estar animal.