A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Resumo

A digitalização dos processos judiciais no Brasil representa uma transformação estrutural fundamental para atender às demandas por celeridade e eficiência no Poder Judiciário. Sob a perspectiva do princípio constitucional da duração razoável do processo, a modernização tecnológica tem sido vista como uma ferramenta indispensável para superar os desafios da morosidade processual. Com o advento de legislações como a Lei 11.419/2006, que consolidou a tramitação eletrônica de processos, e ferramentas tecnológicas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Judiciário brasileiro tem experimentado avanços significativos. No entanto, a implementação dessas tecnologias também expõe desafios práticos, como a exclusão digital, as limitações de infraestrutura e a segurança das informações.

A presente dissertação delimita-se à análise da digitalização como mecanismo de promoção da celeridade processual, avaliando sua efetividade e os desafios enfrentados. Parte-se do problema central: de que forma a digitalização dos processos judiciais contribui para a celeridade processual no Brasil, considerando seus impactos positivos e as limitações observadas? Neste sentido, a pesquisa buscou compreender o alcance dessa transformação tecnológica no Judiciário e os reflexos para o acesso à justiça.

A escolha do tema da digitalização dos processos judiciais no Brasil reflete não apenas sua importância nos âmbitos prático e acadêmico, mas também seu impacto direto na sociedade. Em um país marcado por desafios históricos relacionados à morosidade processual, a modernização do Judiciário por meio da tecnologia representa uma resposta concreta às demandas por maior eficiência e transparência. Trata-se de uma transformação que não apenas otimiza a tramitação processual, mas também amplia o acesso à justiça, reduzindo barreiras burocráticas e geográficas que muitas vezes dificultam a participação de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Assim, a digitalização dos processos judiciais deve ser compreendida como um mecanismo fundamental para a construção de um sistema judiciário mais ágil, inclusivo e alinhado às expectativas de uma sociedade cada vez mais conectada e dinâmica.

Como destaca De Oliveira (2012), a digitalização representa um mecanismo central para a concretização do princípio constitucional da duração razoável do processo, promovendo economia de recursos e otimização do tempo em relação aos processos físicos. Além disso, a modernização do Judiciário favorece uma gestão mais célere e eficaz, alinhada às expectativas de uma sociedade cada vez mais digital e dinâmica.

Entretanto, é preciso reconhecer que essa transformação não ocorre sem desafios. A desigualdade no acesso às tecnologias e a exclusão digital permanecem como barreiras significativas, especialmente em regiões mais carentes de infraestrutura. Segundo Araújo e Braz (2021), esses fatores limitam a efetividade das ferramentas digitais, prejudicando a democratização do acesso à Justiça e reforçando a necessidade de ações estratégicas que garantam inclusão e acessibilidade universal. Além disso, Fernandes e Oliveira (2024) destacam que a adaptação dos operadores do Direito e das estruturas judiciárias à nova realidade tecnológica ainda é desigual, exigindo aprimoramentos contínuos na governança digital e no treinamento dos profissionais que atuam no sistema.

Assim, a escolha deste tema justifica-se pela necessidade de aprofundar a compreensão dos benefícios e limitações da digitalização no Judiciário brasileiro. Este estudo pretende contribuir para o debate crítico sobre como a modernização tecnológica pode se consolidar como um instrumento eficaz de transformação, ao mesmo tempo em que busca oferecer subsídios para que se enfrentem as barreiras estruturais e sociais que ainda persistem. Dessa forma, a pesquisa insere-se em um campo de grande relevância, tanto para o aprimoramento da ciência jurídica quanto para a efetivação de um sistema de justiça mais inclusivo e eficiente.

A partir disso, o objetivo geral desta pesquisa é analisar os impactos da digitalização no Poder Judiciário brasileiro, especialmente no que tange à celeridade processual, identificando os avanços proporcionados, os desafios enfrentados e as melhorias possíveis no contexto da governança digital. Para alcançar tal propósito, foram definidos os seguintes objetivos específicos, alinhados aos capítulos da dissertação:

Objetivos Específicos:

- Capítulo 1: Explorar o contexto histórico e o marco legal que embasam a digitalização dos processos judiciais no Brasil, identificando os avanços legislativos e as principais normativas que consolidaram essa transformação;

- Capítulo 2: Avaliar os impactos diretos da digitalização na celeridade processual, incluindo as principais ferramentas tecnológicas utilizadas, como o PJe e audiências por videoconferência, além de explorar os desafios enfrentados nessa implementação.

- Capítulo 3: Investigar os modelos atuais de governança digital adotados pelo Poder Judiciário, analisando possíveis aprimoramentos para aumentar a eficiência, transparência e acessibilidade do sistema.

- Capítulo 4: Verificar o cumprimento das hipóteses apresentadas ao longo da pesquisa, analisando criticamente os impactos da digitalização, identificando seus resultados positivos e negativos, e sugerindo propostas para trabalhos futuros que ampliem a reflexão sobre a justiça digital.

A digitalização dos processos judiciais, enquanto elemento de modernização do Poder Judiciário brasileiro, sustenta-se pela hipótese de que contribui significativamente para a redução do tempo de tramitação processual, promovendo maior celeridade e eficiência administrativa. Segundo Gomes (2022), a automação das atividades processuais e a integração de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) reduziram de forma mensurável os prazos processuais, promovendo ganhos de agilidade na tramitação de casos. Essa otimização atende diretamente ao princípio da razoável duração do processo, previsto na Constituição Federal.

Adicionalmente, as ferramentas tecnológicas utilizadas no Judiciário, como audiências por videoconferência e plataformas de tramitação eletrônica, apresentam grande potencial para transformar a gestão processual. Contudo, a exclusão digital e os desafios relacionados à segurança da informação são limitações reconhecidas no cenário brasileiro. Como apontam Antônio e Novaes (2024), a eficácia das tecnologias depende de uma infraestrutura sólida e da capacitação dos operadores do Direito, condições ainda desiguais no contexto nacional.

Ademais, argumenta-se que a governança digital do Judiciário brasileiro pode  ser  aprimorada  para  superar  barreiras  tecnológicas  e  logísticas, promovendo maior uniformidade e acessibilidade. Medeiros e Batista (2022) destacam que a uniformização de procedimentos e o uso de inteligência artificial têm o potencial de democratizar ainda mais o acesso à justiça, ao mesmo tempo em que exigem investimentos contínuos para garantir sua sustentabilidade e inclusão. Estas hipóteses, baseadas em premissas fundamentadas pela literatura, conduzem a análise crítica sobre os impactos e desafios da digitalização, destacando seu potencial transformador e as demandas por ajustes estruturais para que alcance sua plena efetividade.

Para que a investigação sobre a digitalização dos processos judiciais no Brasil seja conduzida de maneira estruturada e fundamentada, é essencial adotar uma metodologia adequada à complexidade do tema. Considerando a natureza multidimensional dessa transformação, que envolve aspectos jurídicos, tecnológicos e sociais, a presente pesquisa pauta-se por uma abordagem qualitativa, exploratória e dialética. A escolha metodológica reflete a necessidade de compreender não apenas os impactos práticos da digitalização na celeridade processual, mas também os desafios estruturais e normativos que permeiam essa modernização.

Dessa forma, a dissertação desenvolve-se a partir de um estudo descritivo-analítico, amparado em pesquisa documental e bibliográfica, permitindo uma análise aprofundada da legislação pertinente, das normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de relatórios institucionais que evidenciam o avanço da informatização no Judiciário. A revisão bibliográfica, por sua vez, possibilita a construção de um arcabouço teórico consistente, baseado em estudos acadêmicos, livros e artigos científicos que abordam a relação entre tecnologia e direito.

A partir disso, desenvolve-se a análise documental e bibliográfica, que permite a correlação entre os benefícios e desafios da digitalização e seus impactos na celeridade processual. Esse processo culmina na sistematização e interpretação dos dados coletados, proporcionando uma visão abrangente e crítica sobre o tema. O aprofundamento dessas reflexões será apresentado ao longo da dissertação, com o próximo capítulo voltado para a contextualização histórica e legal da digitalização dos processos judiciais, fornecendo as bases essenciais para a análise dos avanços e limitações desse fenômeno no cenário jurídico brasileiro.