ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA ATUAL: DESASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DE SERVIÇOS VAREJISTA E TRANSPORTE ALIMENTAR/HUMANO

Resumo

O presente artigo propõe uma análise constitucional da legislação trabalhista brasileira contemporânea, investigando a (in)compatibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Reforma Trabalhista de 2017 com os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. Parte-se da hipótese de que tais normas desconsideram a máxima proteção ao trabalhador e a função social do Direito do Trabalho, agravando a precarização laboral. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva e método de revisão bibliográfica, utilizando hermenêutica constitucional. Como recorte empírico, analisa-se o regime de trabalho em plataformas digitais de transporte de pessoas e de entrega de alimentos, comparando-o ao comércio varejista. Os objetivos centram-se em verificar se há violação aos princípios protetivos e se as reformas contribuíram para o aumento da desassistência trabalhista. A comparação com o Código do Trabalhador português, enquanto ideal protetivo, e com a reforma obreira espanhola, revertida em 2023, contribui para contextualizar os impactos das flexibilizações e a necessidade de aprimoramento da proteção ofertada pela CLT e pela legislação trabalhista brasileira. Os resultados confirmam a hipótese de incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional vigente e os fundamentos constitucionais do Direito do Trabalho no Brasil.