APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO EM CASO DE TRANSEXUAIS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DA SEXTA TURMA DO STJ QUANTO AO DIREITO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI 11.340/2006

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo geral demonstrar de forma concisa a decisão da Sexta Turma do STJ quanto ao direito disposto no artigo 22 da Lei 11.340/2006, sobre a aplicação da qualificadora de feminicídio em caso de transexuais. Com intuito de delinear o contexto do tema, será utilizada a metodologia do trabalho jurídico, com método dedutivo,que se dará por meio da pesquisa descritiva, do tipo exploratório, de abordagem extraquali-quantitativa, baseadas em pesquisas bibliográficas (doutrinas, revistas) e documentais (legislações e jurisprudências). Por fim, esta pesquisa é de suma importância devido a sua relevância social e acadêmica, pois evidência a necessidade de proteção às mulheres transexuais de modo que a sociedade e o âmbito jurídico as reconheçam e equiparem à proteção dada as mulheres biologicamente declaradas.