FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUENCIAS DE AUDITORIAS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Resumo

No exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas são os órgãos competentes para exercer várias atividades fiscalizatórias das contas públicas, principalmente para apurar a licitude das licitações em contratações. No entanto, no exercício dessas funções, pode haver situações em que a prestação de serviço ocorra de forma equivocada, levando à instauração de procedimentos em face de indivíduos e situações regulares. Isto porque, o responsável pela auditoria deveria observar toda a documentação do ente fiscalizado, averiguando as informações recebidas, porque muitas vezes são arquivos e dados desatualizados, mesmo com a exigência de envio semestral de informações por parte do órgão público. Assim, existem hipóteses de falhas nas auditorias pelos Tribunais de Contas, que não podem ser admitidas, motivo pelo qual a necessidade de imposição de sanção ao responsável. Deste modo, esta pesquisa objetiva analisar as consequências jurídicas das falhas ocorridas em auditorias dos tribunais de contas e discutir sobre a responsabilização dos agentes públicos, mediante adoção da metodologia de pesquisa bibliográfica com material selecionado por método qualitativo. O artigo científico foi elaborado através da revisão de literatura, com apresentação de texto coeso e coerente e com linguagem técnica destinada ao conhecimento jurídico da atuação do Tribunal de Contas.