DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS E IMPLICAÇÕES DIANTE DA SELETIVIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL

Autores/as

  • Alisson Rodrigues Santos Belmiro Faculdade de Ilhéus
  • Thyara Gonçalves Novais Centro Universitário Faculdade de Guanambi

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14235

Palabras clave:

Descriminalização. Harmonização Jurisprudencial. Racismo estrutural. Abordagem policial.

Resumen

Este trabalho busca analisar as políticas de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e apontar alguns dos possíveis reflexos jurídicos, após o estabelecimento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, da quantidade de drogas para o crime do artigo 33 da lei 11.343/2006, frente as jurisprudências sobre abordagem policial. Além de demonstrar a seletividade da Lei de drogas, os desafios e obstáculos enfrentados sobre a ótica da polícia, decorrente das políticas de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O problema do estudo é: qual é o impacto da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal na abordagem policial e na segurança pública, considerando as implicações sociais e jurídicas envolvidas? A metodologia utilizada, busca de forma descritiva em  de documentos como: leis, jurisprudências, artigos científicos, para descobrir o impacto da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal na abordagem policial e na segurança pública, considerando as implicações sociais e jurídicas envolvidas. Assim, almeja-se descobrir as consequências da descriminalização na atuação policial quando este constatar o porte de droga ou resquícios dela. Ademais, este artigo possui o intuito de adequar a abordagem policial atualmente existente ao novo entendimento jurídico sobre o porte para consumo de droga, em observância aos princípios da vida privada do indivíduo, a dignidade humana da pessoa humana, ao tratamento do usuário pela referida Lei de drogas e os anseios sociais. Assim, almeja-se indicar os limites legais das ações policiais.

Biografía del autor/a

Alisson Rodrigues Santos Belmiro, Faculdade de Ilhéus

Graduando em Direito pela Faculdade de Ilhéus (CESUPI).

Thyara Gonçalves Novais, Centro Universitário Faculdade de Guanambi

Mestre em direito pelo Centro Universitário Faculdade de Guanambi.

Publicado

2024-05-28

Cómo citar

Belmiro, A. R. S., & Novais, T. G. (2024). DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS E IMPLICAÇÕES DIANTE DA SELETIVIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 5495–5509. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14235