REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DO INSTITUTO E SEUS EFEITOS NO PLANO FÁTICO

Autores

  • Virginia Maria Marques Quirino Gomes Universidade Estadual do Tocantins
  • Paulo Beli Moura Stakoviak Júnior Universidade Estadual do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14100

Palavras-chave:

Requisição. Direito de Propriedade. Interesse Público. Intervenção do Estado na Propriedade.

Resumo

Este artigo cientifico objetiva discorrer sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, em especial no que concerne ao instituto administrativo da requisição. Versa, ainda, sobre os fundamentos da referida medida restritiva ao direito de propriedade, seus requisitos, aplicabilidade e efeitos, cujos desdobramentos serão especificados nesta pesquisa. No plano fático foi posto à análise a aplicação do instrumento pelo Município de Palmas, quando da requisição dos bens móveis, ônibus, de três concessionárias que executavam o serviço de transporte coletivo urbano na cidade, via concessão.

Biografia do Autor

Virginia Maria Marques Quirino Gomes, Universidade Estadual do Tocantins

Graduanda do curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Paulo Beli Moura Stakoviak Júnior, Universidade Estadual do Tocantins

Dr. em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasil (2023), graduado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (2008), com mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2015).

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Publicado

2024-05-22

Como Citar

Gomes, V. M. M. Q., & Stakoviak Júnior, P. B. M. (2024). REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DO INSTITUTO E SEUS EFEITOS NO PLANO FÁTICO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 4397–4417. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14100

Edição

v. 10 n. 5 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY