ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente trabalho objetiva desenvolver o estudo acerca do Acordo de Não Persecução Penal, uma novidade legislativa no ordenamento jurídico brasileiro que permite que crimes de médio potencial ofensivo seja resolvido de forma mais célere sem que seja necessária a movimentação de todo o judiciário para a resolução dessas infrações penais e consequentemente sobrecarregar ainda mais o judiciário brasileiro. O ANPP é uma medida que veio para mitigar a morosidade processual causada pelo atulhamento de processos, para isso contar com uma série de normas trazidas pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Essa novidade legislativa também possui inúmeros fundamentos e exigências para a sua aplicação, as quais no decorrer do presente estudo serão esclarecidas desde a sua criação, fundamentação jurídica, princípios aplicáveis, pontos favoráveis e desfavoráveis, bem como os impactos jurídicos. Para isto, a pesquisa se fez baseada em extensa revisão bibliográfica que incluiu importantes artigos científicos, relatórios governamentais, livros e documentos acadêmicos que datam desde 2004 a 2024. Foram considerados estudos que abordem desde a criação de um sistema penal negocial através da incidência do Acordo de Não Persecução Penal, até a resolução de conflitos da sua aplicação.