INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

 O presente trabalho versa sobre a análise de decisões judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação ao vazamento de dados pessoais. Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados prever expressamente a possibilidade de responsabilização e do ressarcimento de danos, seja material ou moral, nos casos de desrespeito à proteção de dados pessoais, deixou de enunciar se a responsabilização seria de natureza objetiva ou subjetiva, instaurando uma diversidade de interpretações. Em virtude da ausência de parâmetros em lei para a indenização por danos morais, questiona-se quais vem sendo as quantias arbitradas em casos desta espécie. Na primeira parte do trabalho, buscou-se realizar uma retrospectiva histórica quanto à proteção de dados pessoais no Brasil, até ser erigida como direito fundamental. Na sequência, procedeu-se à conceituação da responsabilidade civil, aliada à descrição de seus elementos e divisões. Já no terceiro e último capítulo, realizou-se a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das palavras-chaves “responsabilidade civil”, “vazamento de dados” e “danos morais”, com o recorte dos anos de 2020 a 2023. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, que busca formular hipóteses a partir de uma lacuna e, a partir da inferência dedutiva, cria predições de fenômenos abrangidos pela hipótese. Como técnica de pesquisa, utilizar-se-á a bibliográfica e jurisprudencial. Por fim, busca-se demonstrar se os dados pessoais vêm sendo efetivamente resguardados por intermédio das decisões emanadas pelo Poder Judiciário.