UMA ANÁLISE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS

Autores/as

  • Matheus Hebert Centro Universitário Fametro

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11905

Palabras clave:

Invasão de domicílio. Contravenções Penais. Legalidade. Ilegalidade.

Resumen

O artigo apresenta esse questionamento surge com base no princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, na qual não poderia ser invadida sob o pretexto do cumprimento da lei, salvo exceções constitucionalmente elencadas. Por outro lado, não pode o agente revestir-se do manto constitucional da inviolabilidade domiciliar para a perpetração de delitos, seja de maior ou de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, uma breve análise da   evolução do direito constitucional é pertinente, assim como os dispositivos constitucionais que tratam da inviolabilidade do domicílio, o conceito de infração   penal, crime e contravenção penal. Cabe ainda uma verificação da legalidade ou ilegalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, através da ótica legal e jurisprudencial. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, pela abordagem dedutiva, é possível esta análise. Sendo assim, há de se ressaltar que nenhum direito é absoluto, assim como não é a inviolabilidade domiciliar, sendo legal a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo.

Biografía del autor/a

Matheus Hebert, Centro Universitário Fametro

Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário Fametro.

Publicado

2023-11-30

Cómo citar

Hebert, M. (2023). UMA ANÁLISE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 6253–6261. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11905