LEGITIMIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11725Palavras-chave:
Fazenda Pública. Prerrogativas. Princípio da igualdade.Resumo
Este artigo buscou discutir quais são as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda, e estabelecer quais são os destinatários e as possíveis críticas, trazendo como base principal o princípio do interesse público e a necessidade de concretização do princípio da igualdade no plano concreto.
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Publicado
2023-11-10
Como Citar
Fonseca, S. O. G. (2023). LEGITIMIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 2050–2057. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11725
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Artigos
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