O SISTEMA JURÍDICO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM FACE DA VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR

Resumo

A violência sexual em desfavor de crianças e adolescentes se traduz, de modo geral, no ato onde o criminoso abusa injustamente desses indivíduos para a satisfação de seus desejos sexuais. Os efeitos desse crime são altamente nocivos para as vítimas, vide o fato de que crianças e adolescentes são vítimas vulneráveis que não possuem clareza e maturidade para identificar e enfrentar as situações de violência. No entanto, pesquisas tem apontado que grande parte do cometimento desse crime ocorre dentro de casa. Diante disso, pretendeu-se com esse estudo discorrer sobre as consequências jurídicas e sociais da violência sexual de crianças e adolescentes. Na metodologia, tratou-se de uma revisão bibliográfica, baseada em estudos científicos selecionados e jurisprudência, cujo recorte temporal se deu entre 2018 a 2023 encontrados em base de dados tais como Scielo e Google Acadêmico. Nos resultados, ficou claro que a principal norma que regula essa situação é a Lei nº menciona-se a Lei 13.431/2017, que traz em seu texto, entre outros aspectos, as medidas de proteção às vítimas crianças e adolescentes. Destaca-se que nesses casos, a penalidade não se aplica somente para aqueles que de fato praticaram o crime. A ausência de proteção e prevenção dos responsáveis diante da violência sofrida pela vítima, também é passível de condenação. Ademais, entende-se que a prevenção da violência sexual infantil envolve educação sobre o consentimento, identificação de comportamentos suspeitos e promoção de ambientes seguros.