A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?

Resumen

A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como um dos fenômenos mais persistentes e graves da realidade brasileira, demandando do Estado respostas jurídicas cada vez mais eficazes. O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação da tornozeleira eletrônica em agressores como medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, investigando se tal instrumento representa efetividade na proteção da vítima ou risco ao devido processo legal. A fundamentação teórica apoia-se nas contribuições de Maria Berenice Dias, Guilherme de Souza Nucci, Aury Lopes Júnior e Renato Brasileiro de Lima, além da legislação pertinente, com destaque para a Lei nº 11.340/2006 e a Lei nº 15.125/2025. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica e documental como procedimentos técnicos, e análise de conteúdo como técnica de tratamento dos dados, conforme orientações de Lakatos e Marconi (2017) e Gil (2019). Os resultados indicam que a monitoração eletrônica constitui instrumento juridicamente legítimo e preventivamente relevante, posicionando-se como alternativa proporcional entre a liberdade irrestrita e a prisão preventiva. Conclui-se que sua efetividade depende não apenas da previsão normativa, mas da integração institucional entre os órgãos responsáveis pelo monitoramento, da fundamentação concreta das decisões judiciais e da observância estrita dos princípios constitucionais que regem o processo penal democrático.