A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ

Resumen

O artigo analisa a responsabilidade administrativa e civil por dano ambiental em contratos públicos, com enfoque na solidariedade entre ente público e contratado segundo a jurisprudência do STJ. A Petrobrás S.A. é adotada como referência empírica central em razão de sua natureza jurídica e da complexidade de seus contratos em setores de alto impacto ambiental. Examina-se a responsabilidade objetiva, o dever de fiscalização estatal e a solidariedade como instrumento de efetividade da tutela ambiental, evidenciando os desafios de conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental.