O ABUSO DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: O CASO CORREIOS – ADPF 46

Resumen

Há consenso quanto à conveniência da prestação de serviços públicos pelo Estado. Todavia, diversa é a tônica quando o organismo estatal se irroga no campo próprio da economia, desempenhando atividades econômicas em sentido estrito de forma deficitária, a altos custos, sem perscrutar o interesse coletivo, gerando abuso de poder e acúmulo egoístico de riquezas sobre seu senhorio em detrimento do setor privado, que há muito é quem melhor desempenha tais atividades, regulando o mercado, produzindo empregos, gerando rendas, riquezas e tributos. O presente trabalho trilhará o estudo de fatores históricos, políticos, sociais, jurídicos e econômicos a fim de comprovar a inexistência, na nova ordem constitucional, do monopólio dos serviços postais nas mãos dos Correios, revelando que melhor se amolda à administração a função regulatória, fiscalizatória e sancionatória (Estado-Regulador), cabendo aos particulares, por fatores tecnológicos, materiais e pessoais, o exercício das atividades postais, tal qual ocorre nos países desenvolvidos.