A ARTICULAÇÃO ENTRE ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa como se dá a articulação entre o Estado, a família e a sociedade na implementação de medidas de proteção destinadas às crianças com transtorno do espectro autista, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 12.764/2012. A pesquisa parte da compreensão de que a proteção integral exige ações corresponsáveis e complementares, especialmente diante da vulnerabilidade ampliada vivenciada pelas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada em legislações, doutrinas e estudos sobre direitos da criança, inclusão e políticas públicas. Os resultados demonstram que, embora exista arcabouço jurídico robusto, a efetividade das medidas de proteção depende da interação harmoniosa entre os três pilares da proteção integral. As famílias enfrentam sobrecarga, o Estado apresenta limitações estruturais e a sociedade ainda reproduz estigmas que comprometem a inclusão. Conclui-se que a implementação das medidas de proteção requer articulação contínua entre os atores sociais, fortalecimento das políticas públicas e superação de barreiras culturais, a fim de assegurar às crianças autistas o pleno exercício de seus direitos.