AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Resumen

Este artigo visa analisar algumas consequências jurídicas da inexistência de prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ação de partilha de bens após a dissolução de união estável. O estudo da análise baseou-se no informativo n.º 824 do STJ que demonstra que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-companheiros. O estudo visa demonstrar o entendimento do ordenamento jurídico brasileiro diante de conflitos como este, visando à segurança jurídica das partes.