INCLUSÃO OU EXCLUSÃO? UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) na promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados, identificando os desafios e barreiras persistentes que impedem a plena inclusão social. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e descritivo, realizada por meio de revisão bibliográfica e documental, com base em artigos científicos publicados entre 2020 e 2025, legislações nacionais e jurisprudências recentes disponíveis na plataforma JusBrasil. A investigação demonstra que, embora o Brasil disponha de um arcabouço jurídico robusto, a aplicação prática da acessibilidade ainda enfrenta resistência cultural, omissão administrativa e falta de fiscalização eficaz. O estudo discute também a importância da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, analisando decisões paradigmáticas que reforçam o dever do Estado e da sociedade em assegurar a inclusão. Conclui-se que a acessibilidade é um direito fundamental indispensável à dignidade humana, e que a sua efetividade depende não apenas de leis, mas de comprometimento político, educação social e políticas públicas integradas.