EUTANÁSIA COMO A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA MORTE DIGNA

Resumen

O artigo traz uma abordagem reflexiva e humanizada sobre a eutanásia no Brasil, hoje tipificada como crime análogo a homicídio pelo Código Penal, e deixam lacunas legais e dilemas éticos que impactam profissionais da saúde e famílias de pacientes terminais. Com o intuito de contrapesar o direito à vida e o direito de morrer com dignidade. Ressalta ainda a necessidade de uma regulamentação que propicie segurança jurídica e respeite a autonomia da vontade individual. As questões sobre a eutanásia são históricas, destacando a importância de desmistificar o tema, fundamentado na dignidade da pessoa humana, com base no Estado Democrático de Direito, bem como o respeito à vontade livre e consciente do indivíduo, reforçando a importância de uma regulamentação clara para evitar abusos e garantir que a dignidade humana seja preservada até o fim da vida. Apresentam-se os conceitos primordiais para compreensão dos termos:  eutanásia, mistanásia, ortotanásia e distanásia, enfatizando a imprescindibilidade da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), disponibilizado um modelo em anexo. Igualmente, reforça a necessidade de avanço na tramitação de projetos que contemplam o tema, citando os projetos já existente   que por ora paralisados no Congresso Nacional, em paralelo, uma demonstração sucinta em diversos países, onde a prática eutanásica ou suicido assistido é reconhecida como um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, a autonomia individual e o direito à liberdade.  Entretanto, a legislação é omissa em uma regulamentação que confira ao indivíduo a garantia de morrer com dignidade, configurando a violação   de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, razões pelas a quais se torna relevante o debate da eutanásia, a regulamentação e aplicação, garantindo o sujeito [i]de direito à liberdade de expressão e autonomia de sua vontade e consciente.