A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA

Autores/as

  • Rodrigo Jose Vale Lagoia Faculdade de Direito de Porto Velho
  • Andréia Alves de Almeida Faculdade de Direito de Porto Velho

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14069

Palabras clave:

Justiça Militar. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal.

Resumen

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como Pacote-Anticrime, surgiu como um instrumento alternativo à persecução penal tradicional, visando a desburocratizar o sistema judicial e conferir celeridade à resolução de conflitos penais de menor gravidade na fase pré-processual. A problemática será analisar quais são os impactos da não utilização do acordo de não persecução penal na Justiça Militar para o efetivo cumprimento da lei penal militar e para a garantia dos direitos fundamentais dos militares acusados. Quanto ao objetivo geral questiona-se a natureza específica dos crimes militares e os princípios basilares que norteiam o direito penal militar. Já os objetivos específicos são analisar as implicações da não aplicação do ANPP nos crimes militares e suas consequências para a efetividade do sistema de justiça criminal. Em relação à metodologia utilizando o método dedutivo e descritivo, com base em fundamentos teóricos encontrados em pesquisas bibliográficas, como documentos públicos, livros, artigos científicos e dados da internet.

 

Biografía del autor/a

Rodrigo Jose Vale Lagoia, Faculdade de Direito de Porto Velho

Acadêmico de Direito. Faculdade de Direito de Porto Velho-Unisapiens.  

Andréia Alves de Almeida, Faculdade de Direito de Porto Velho

Professora Orientadora. Doutora em Ciência Jurídica DINTER entre FCR e UNIVALI. Mestre em Direito Ambiental pela UNIVEM/SP. Especialista em Direito Penal UNITOLEDO/SP. Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR. Especialista em Direito Militar pela Verbo Jurídico/RJ. 

Publicado

2024-05-20

Cómo citar

Lagoia, R. J. V., & Almeida, A. A. de. (2024). A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 3725–3742. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14069