ONLINE DISPUTE RESOLUTION AS MECHANISM FOR ENHANCEMENT OF ACCESS TO JUSTICE

Authors

  • Aldeni Rocha Leite Veni Creator Christian University
  • Leonardo David Quintiliano Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13582

Keywords:

Online Dispute Resolution. Access to justice. Fundamental rights.

Abstract

This is a study on the importance of Online Dispute Resolutions (ODRs) as an instrument for ensuring access to justice. To this end, it discusses the concept, its advantages and how does it happen the applied in Brazil. Carrying out this research was out using the dissertation method through bibliographical research of articles and analysis of the work by Cappelletti and Garth entitled The Access to Justice. Regarding the use of the ODR system as a mechanism for access to justice, there is an approach to these tools and the obstacles still encountered. Obstacles that also reflect on the Judiciary, regarding the implementation of the guarantee of the right of access to justice, in order to promote the full exercise of citizens with regard to the guarantee of other fundamental constitutional rights. It is concluded that ODRs are seen as a mechanism for access to justice through democratic application, although there are still obstacles that hinder the full implementation of these systems in Brazil.

Author Biographies

Aldeni Rocha Leite, Veni Creator Christian University

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University, Flórida – EUA. Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Pernambuco.

Leonardo David Quintiliano, Veni Creator Christian University

Bacharel em Direito (USP), Especialista em Direito Constitucional (Universidade de Lisboa), Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa) e Doutor em Direito do Estado (USP), Especialista em Direito Digital pela Fundação Superior do Ministério Público do RS. Advogado na área de Direito Público, Direito Civil e Proteção de Dados, Professor de Direito do Estado, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Processo Civil no curso de Graduação da Universidade Ibirapuera. Professor de Direito do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo dos cursos de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Escola Paulista de Direito e do curso LL.M. em Advocacia Constitucional da FADISP. Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD). Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito, Ética e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da USP (Ribeirão Preto).

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Published

2024-04-18

How to Cite

Leite, A. R., & Quintiliano, L. D. (2024). ONLINE DISPUTE RESOLUTION AS MECHANISM FOR ENHANCEMENT OF ACCESS TO JUSTICE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(4), 1932–1940. https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13582

Issue

Vol. 10 No. 4 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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Atribuição CC BY