O DIREITO DAS LAJES E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA E NO DIREITO SUCESSÓRIO

Autores/as

  • Kelvin de Andrade Mello Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas – UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13477

Palabras clave:

Direito Real de Laje. Acesso à Moradia. Registro do Título. Direito de Superfície. Dignidade da Pessoa Humana.

Resumen

 O direito de laje é um instituto jurídico considerado um direito real sui generis, distinto do direito de superfície e da propriedade plena, conforme estabelecido pelo artigo 1.510-A do Código Civil. Historicamente, seu surgimento no Brasil está ligado à ocupação informal do espaço urbano, especialmente em áreas de alta densidade populacional, como favelas, onde as lajes representam construções horizontais adicionais sobre residências existentes. O contexto histórico do direito de laje está relacionado à ocupação desordenada de áreas urbanas, resultante do déficit habitacional e da falta de políticas públicas eficazes. A legislação brasileira não era inicialmente clara em relação às lajes, o que gerava incertezas legais para seus ocupantes. Com a introdução do direito de laje na legislação civil brasileira pela Lei nº 13.465/2017, surgiram novas questões legais relacionadas ao divórcio e ao direito sucessório. No caso de divórcio, a construção da casa sobre o terreno de um dos cônjuges levanta questões sobre a partilha dos direitos resultantes da construção. Segundo o artigo 1.255 do Código Civil, o construtor perde as benfeitorias em favor do proprietário do terreno, mas tem direito a indenização se agiu de boa-fé. No direito sucessório, o direito de laje tem implicações na herança e partilha de bens, especialmente no que diz respeito à inclusão das unidades de laje no inventário e avaliação de bens. Os titulares do direito de laje podem ter direitos sucessórios sobre as unidades construídas sobre a laje, o que exige uma análise cuidadosa para determinar sua distribuição entre os herdeiros. Em resumo, o direito de laje tem raízes na ocupação informal do espaço urbano no Brasil e influencia questões legais relacionadas ao divórcio e ao direito sucessório, levantando novos desafios para a legislação e a prática jurídica no país.

Biografía del autor/a

Kelvin de Andrade Mello, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação- PPGE da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019), Pós-Graduada em Direito Penal e Processual pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Adjunto C, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil; Direito de Família; Direito das Sucessões; (Desde 2009). Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas - UFAM.

Publicado

2024-04-09

Cómo citar

Mello, K. de A., & Azevedo, F. R. P. de. (2024). O DIREITO DAS LAJES E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA E NO DIREITO SUCESSÓRIO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(4), 901–915. https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13477