CONTORNOS E DESAFIOS DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

Autores/as

  • Vinicius de Oliveira Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Bárbara Teixeira Pimentel Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13304

Palabras clave:

Tomada de Decisão Apoiada. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade.

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de 2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e, devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art. 1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa apoiada

Biografía del autor/a

Vinicius de Oliveira Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduado em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 

Bárbara Teixeira Pimentel, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Publicado

2024-03-20

Cómo citar

Barbosa, V. de O., & Pimentel, B. T. (2024). CONTORNOS E DESAFIOS DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 1980–2014. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13304