DELINEAMENTOS DA NATUREZA JURÍDICA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL

Autores/as

  • Bonifácio Hugo Rausch Universidade del Museo Social Argentino

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.12971

Palabras clave:

Desvirtuamento tributário. Emolumentos. Inconstitucionalidade.

Resumen

O presente artigo objetiva investigar a natureza jurídica do Selo de Fiscalização, cobrado junto dos emolumentos devidos pelos cidadãos que utilizam os serviços notariais e de registro no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como destino o Fundo Notarial e Registral – FUNORE. Utilizou-se para a realização deste estudo técnicas pertinentes à pesquisa bibliográfica, avaliação da posição doutrinária acerca do tema, análise das atribuições conferidas ao Selo de Fiscalização pela Lei 12.692/06, especialmente na parte destinada a “prover outros serviços” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Biografía del autor/a

Bonifácio Hugo Rausch, Universidade del Museo Social Argentino

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade del Museo Social Argentino- Argentina. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera Uniderp Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Unigran Juiz de Direito aposentado Oficial Registrador e Tabelião em exercício no Rio Grande do Sul Graduado em Direito pela Socigran de Dourados MS b.h.rausch@hotmail.com

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Publicado

2024-02-15

Cómo citar

Rausch, B. H. (2024). DELINEAMENTOS DA NATUREZA JURÍDICA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(1), 975–989. https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.12971

Número

Vol. 10 Núm. 1 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Sección

Artigos

Categorías

Licencia

Atribuição CC BY