O JULGAMENTO DA ADI 7013 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA

Autores/as

  • Frederico Costa Bezerra Universidade de Fortaleza- UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12723

Palabras clave:

ADI 7013. Judicialização de políticas públicas. Argumentação jurídica.

Resumen

O artigo examina a decisão do STF na ADI nº 7.013, que determinou a inclusão de medidas específicas no Plano Nacional de Segurança Pública para o monitoramento de feminicídios e mortes decorrentes de intervenção policial. A decisão é analisada à luz das teorias argumentativas de Stephen Toulmin e Neil MacCormick, proporcionando uma reflexão sobre a estruturação do raciocínio jurídico aplicado e a legitimidade das decisões judiciais no contexto da judicialização das políticas públicas. A pesquisa emprega uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e jurisprudencial, focando na necessidade de abordar dilemas jurídicos contemporâneos. Ao aplicar o layout de argumentos de Toulmin e os requisitos de argumentação de MacCormick, o artigo oferece uma visão detalhada sobre a construção e análise dos argumentos jurídicos utilizados em decisões judiciais, especialmente quando estas envolvem a estruturação de políticas públicas vitais para a efetivação dos direitos fundamentais. Conclui-se que a aplicação de técnicas avançadas de análise argumentativa é fundamental para o desenvolvimento da prática e teoria jurídica, realçando a importância da fundamentação e coerência das decisões judiciais.

Biografía del autor/a

Frederico Costa Bezerra, Universidade de Fortaleza- UNIFOR

Mestrando de Direito Constitucional (UNIFOR). Juiz de Direito (TJCE).  Universidade de Fortaleza- UNIFOR.

 

Publicado

2023-12-27

Cómo citar

Bezerra, F. C. (2023). O JULGAMENTO DA ADI 7013 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 4353–4374. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12723