A ESTERELIZAÇÃO VOLUNTÁRIA COMO GARANTIA À AUTONOMIA CORPORAL E REPRODUTIVA DA MULHER

Autores/as

  • Adriane dos Santos Araújo Faculdade de Ilhéus
  • Rosane Oliveira de Deus Faculdade de Ilhéus

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12543

Palabras clave:

Direitos reprodutivos. Autonomia. Planejamento familiar.

Resumen

O advento da lei n. ° 14.443/2022 trouxe alterações significativas relacionadas ao direito reprodutivo feminino. Não obstante, o Estado continuou limitando o livre acesso da mulher à realização da cirurgia de esterilização voluntária mantendo exigências estabelecidas na norma anterior (Lei nº 9263/1996). Essa limitação interfere diretamente no campo da autonomia privada onde suas ações não são decididas livremente, e por isso são impostos critérios obrigatórios para serem seguidos de forma cumulativa ou alternativa. Objetiva-se, portanto, analisar se às alterações trazidas com a lei n. ° 14.443/2022 garantem de forma efetiva a autonomia corporal e reprodutiva da mulher quanto a prática do planejamento familiar. Assim, o tema é importante diante as mudanças sociais e culturais ocorridas na sociedade e a forma como a mulher vem conquistando direito e espaço ante a cultura patriarcal. O método utilizado na pesquisa foi o bibliográfico através de pesquisas em artigos científicos, teses, monografias, legislações e jurisprudências, com método de abordagem dedutivo que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se os resultados esperados quanto ao avanço legislativo advindo com a nova lei em propiciar o acesso a cirurgia, necessitando ainda de melhorias para que as mulheres possam usufruir de seus direitos já conquistados.

Biografía del autor/a

Adriane dos Santos Araújo, Faculdade de Ilhéus

Discente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus, Bahia.

Rosane Oliveira de Deus, Faculdade de Ilhéus

Docente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus, Bahia.

Publicado

2023-12-08

Cómo citar

Araújo, A. dos S., & Deus, R. O. de. (2023). A ESTERELIZAÇÃO VOLUNTÁRIA COMO GARANTIA À AUTONOMIA CORPORAL E REPRODUTIVA DA MULHER . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 1940–1952. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12543