CANNABIS E DIREITO PENAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO MEDICINAL DA PLANTA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL

Autores/as

  • Guilherme Cler da Silva UniRedentor
  • Daniela Garcia Botelho UniRedentor
  • Renato Marcelo Resgala Júnior Centro Universitário Redentor

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12089

Palabras clave:

Cannabis. Uso medicinal. Regulamentação.

Resumen

Considerando o crescente interesse a respeito do uso medicinal da cannabis pela sociedade e pela comunidade científica, bem como a necessidade de se aprofundar nas questões jurídicas relacionadas ao tema, este artigo tem o objetivo de efetuar uma revisão bibliográfica sobre os benefícios do uso medicinal da planta, realizar uma comparação da legislação brasileira com a de outros países no que se refere a regulamentação do uso medicinal da cannabis e discutir as dificuldades a serem enfrentadas para uma possível descriminalização no Brasil. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sistemática de artigos científicos que tratam do uso medicinal da cannabis no Brasil e a sua relação com a legislação brasileira, especialmente o direito penal. Parte-se da hipótese de que a legislação brasileira vem sofrendo mudanças em relação ao uso medicinal da cannabis, porém ainda existem muitos obstáculos e dúvidas a respeito das implicações jurídicas do uso da planta como medicamento. A principal mudança que vem sendo debatida é a aprovação do Projeto de Lei nº 399/2015, que visa autorizar a comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. Contudo, obstáculos de ordem social, como o receio de que a referida regulamentação implique o aumento do uso recreativo da planta, e de ordem científica, como a falta de estudos nacionais que comprovem a sua eficácia, ainda dificultam o avanço da proposta de alteração legislativa, e, consequentemente, sua aprovação.

Biografía del autor/a

Guilherme Cler da Silva, UniRedentor

Acadêmico do curso de Direito da UniRedentor.

Daniela Garcia Botelho, UniRedentor

Professora Especialista em Direito do Trabalho, docente do curso de Direito da UniRedentor.

Renato Marcelo Resgala Júnior, Centro Universitário Redentor

Professor Doutor em Sociologia Política - UENF-RJ; Docente do Centro Universitário Redentor - Itaperuna.

Publicado

2023-11-29

Cómo citar

Silva, G. C. da, Botelho, D. G., & Resgala Júnior, R. M. (2023). CANNABIS E DIREITO PENAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO MEDICINAL DA PLANTA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 6080–6100. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12089