A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF

Autores/as

  • Daniele Rodrigues dos Santos Faculdade de Ilhéus
  • Leandro Alves Coelho Faculdade de Ilhéus

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11925

Palabras clave:

Confisco. Multa tributária. Tributo. Jurisprudência.

Resumen

O propósito principal deste trabalho é apresentar o entendimento do STF sobre a possibilidade de aplicação do princípio da vedação ao confisco sobre as multas tributárias, bem como diferenciar tributo de multa e conceituar princípio da vedação ao confisco, para então discorrer sobre entendimentos jurisprudenciais sobre a aplicação de do princípio da vedação ao confisco cominado com princípio da isonomia em relação as multas e aos tributos. Na medida que, existe a precisão de fixação de percentual máximo que pode ser considerado confiscatório quando se trata de multas, tendo em vista as variações de posicionamento existentes. Ademais, a lei não específica a aplicabilidade da vedação ao confisco a multas tributárias, e a jurisprudência entende ser cabível em relação a multa e percentual que está sendo cobrado. Assim, se faz necessário um estudo sobre tal temática, visto que, é um assunto muito presente no dia a dia não só dos contribuintes seja pessoa física ou jurídica, mas também dos entes federativos.

Biografía del autor/a

Daniele Rodrigues dos Santos, Faculdade de Ilhéus

Discente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior de Ilhéus, Bahia.

Leandro Alves Coelho, Faculdade de Ilhéus

Docente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior de Ilhéus, Bahia.

Publicado

2023-11-24

Cómo citar

Santos, D. R. dos, & Coelho, L. A. (2023). A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 4665–4678. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11925