CONTRATO DE NAMORO: EFEITOS JURÍDICOS

Autores/as

  • Thaís Ferreira de Oliveira Universidade de Gurupi – UnirG
  • Paulo Izídio da Silva Rezende Universidade de Gurupi – UnirG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11526

Palabras clave:

Contrato. Namoro. Efeitos. Legislação.

Resumen

A regulamentação das relações amorosas é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro, tanto que, é objeto de análise do Direito de Família, matéria destinada a proteção dos indivíduos e a intimidade de sua família. Uma vez que resulta da complexidade das relações humanas, esse ramo jurídico mantém-se cercado por novos debates doutrinários e jurisprudenciais. Dentre as mais recentes celeumas, a possibilidade jurídica de celebração de contratos de namoro tem se destacado, uma vez que, trata-se de uma relação sem previsão expressa no Código Civil, se diferenciando do casamento e da união estável em comparação aos requisitos que os qualificam. No namoro, não há a intenção clara de constituição de família, mas apenas a continuidade do relacionamento amoroso, apesar de ser pública e duradoura as partes não têm a intenção de constituírem uma família, cujo contrato tem a finalidade de resguardar os efeitos da união estável, como partilha de bens, pensão, herança e entre outros. Apesar de não disciplinado na legislação e pelas constantes provocações a seu respeito, esse contrato é considerado atípico e poderá ser válido desde que atendidos aos pressupostos legais de existência e validade, cujos elementos e efeitos jurídicos são objetos de estudo neste artigo. Realizado mediante o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, este estudo jurídico foi elaborado na forma de revisão de literatura e objetiva a apresentação da discussão doutrinária e jurisprudencial a fim de dimensionar quais os efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de namoro.

 

Biografía del autor/a

Thaís Ferreira de Oliveira, Universidade de Gurupi – UnirG

Acadêmica do curso de direito da Universidade de Gurupi – UnirG.

Paulo Izídio da Silva Rezende, Universidade de Gurupi – UnirG

Professor Mestre e orientador do curso de direito da Universidade de Gurupi – UnirG.

Publicado

2023-10-30

Cómo citar

Oliveira, T. F. de, & Rezende, P. I. da S. (2023). CONTRATO DE NAMORO: EFEITOS JURÍDICOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 4817–4827. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11526