CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Autores/as

  • Andressa Sousa Santos Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Vanuza Pires da Costa Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11458

Palabras clave:

Pessoa com Deficiência; Tomada de Decisão Apoiada; Testamento; Transtorno do Espectro Autista.

Resumen

As mudanças inseridas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência são um avanço importante em direção à igualdade e não discriminação. O presente artigo discute a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) no contexto do sistema jurídico brasileiro, enfocando a igualdade formal e material. Comparando-o com a curatela, a TDA visa proteger os interesses das pessoas com deficiência, preservando sua autonomia. A legislação considera como pessoa com deficiência a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os efeitos legais. Através de um ato de disposição de última vontade, denominado de testamento, a pessoa dispõe em vida sobre seu patrimônio. Nesse ambiente, o trabalho buscou averiguar se pessoa com TEA possui capacidade jurídica testamentária. Para tanto, na metodologia, valeu-se do método dedutivo, de abordagem qualitativa, e do procedimento da pesquisa bibliográfica exploratória, com busca em doutrina, leis e decisões dos tribunais nacionais. Concluiu-se que, em relação ao processo testamentário para pessoas com TEA, a legislação brasileira não possui disposições específicas, contudo, o Instituto da Tomada de Decisão apoiada pode ser uma ferramenta útil nesse contexto, permitindo que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista eleja apoiadores de sua confiança para ajudá-la na tomada de decisões sobre seu patrimônio.

Biografía del autor/a

Andressa Sousa Santos, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduanda do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Vanuza Pires da Costa, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Mestra em Direito e Estado da Era Digital. Professora da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP). 

Publicado

2023-10-24

Cómo citar

Santos, A. S., & Costa, V. P. da. (2023). CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 3654–3676. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11458