A PEJOTIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO PELA VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR À LUZ DA LEI 13.467/17 NA ÓTICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

Autores/as

  • Rafaela Conti Pereira Baião Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Valdivino Passos Santos Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11425

Palabras clave:

Pejotização. Reforma trabalhista. Precarização.

Resumen

O presente trabalho versa sobre os efeitos negativos da pejotização gerados ao trabalhador, notadamente sobre a precarização de seus direitos em razão da prática desse ato fraudulento, cujo aumento dos números se deu em razão da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e pela maior viabilidade das hipóteses de terceirização. O objetivo geral é verificar de que forma a pejotização pode causar a violação de direitos trabalhistas pelo advento da Lei 13.467/17, à luz da proteção do trabalhador e da indisponibilidade dos direitos do obreiro. Verificou-se que a terceirização ocorre pela contratação de pessoa jurídica por tomadora de serviços para a realização de atividades da empresa, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim. A pejotização nasce como o mecanismo para a supressão do pagamento de direitos trabalhistas utilizados pelas empresas no ato da contratação, mediante a criação de pessoa jurídica. Notou-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) faz análise minuciosa caso a caso da hipótese de verificação da pejotização ilícita, e, em caso de reconhecimento, torna nulo o contrato celebrado e declara a existência de vínculo empregatício. Observou-se que a pejotização ofende princípios como o da proteção do trabalhador, bem como da indisponibilidade ou irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, na medida em que torna sem efeito tais premissas. Utilizou-se da metodologia da pesquisa jurídica exploratória bibliográfica e documental e da técnica de análise de dados qualitativa. O método de abordagem teórica foi o dedutivo. O estudo permitiu concluir que o trabalhador fica vulnerável à precarização dos direitos trabalhistas pela prática da pejotização, à luz do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos.

Biografía del autor/a

Rafaela Conti Pereira Baião, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduanda do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Valdivino Passos Santos, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Mestre em Direito Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP). 

Publicado

2023-10-26

Cómo citar

Baião, R. C. P., & Santos, V. P. (2023). A PEJOTIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO PELA VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR À LUZ DA LEI 13.467/17 NA ÓTICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 4161–4178. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11425