DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÊNERO E REDESIGNAÇÃO SEXUAL

Autores/as

  • Murilo Augusto Elias Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Luciana Ventura Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11375

Palabras clave:

Autodeterminação de Gênero; ADI 4277/DF; Lei Registros Públicos; Nome; Redesignação Sexual.

Resumen

O estudo versa sobre o direito à autodeterminação de gênero e sua não vinculação a necessidade de redesignação sexual para alteração do nome e gênero na certidão de nascimento. Diante do entrave da Lei de Registros Públicos e as novas tratativas impostas com Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277/Distrito Federal, para alteração do nome, surge um debate entre doutrina e jurisprudência envolvendo o direito à autodeterminação de gênero. O objetivo geral é verificar se o direito à autodeterminação de gênero implica na necessidade da cirurgia de redesignação sexual. A metodologia é amparada no método dedutivo, a partir da análise de teorias e concepções gerais utilizando doutrinas, leis e jurisprudência. A respeito dos resultados, aponta-se que em caso de arrependimento ou “destransição” da pessoa que tenha solicitado a modificação de prenome e gênero, deslinda nos mesmos parâmetros do pedido inicial, retornado à situação anterior. Chegou-se à conclusão, considerando a doutrina e jurisprudência, que a obrigatoriedade da cirurgia de redesignação de sexo como exigência para alteração do nome viola um direito inerente ao próprio indivíduo, ou seja, o direito de personalidade atrelado a gênero, de poder ser quem quiser.

Biografía del autor/a

Murilo Augusto Elias, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduando do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Luciana Ventura, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Mestre em Direito e Políticas Públicas. Professora da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Publicado

2023-10-17

Cómo citar

Elias, M. A., & Ventura, L. (2023). DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÊNERO E REDESIGNAÇÃO SEXUAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 2558–2581. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11375