THE ENVIRONMENT AS A FUNDAMENTAL RIGHT ARISING FROM THE RIGHT TO LIFE

Authors

  • Adriano Fernandes Ferreira Universidade Federal do Amazonas- UFAM
  • Maíra Salem Filó Universidade Federal do Amazonas- UFAM
  • Maria Gabriela Gomes Alencar Universidade Federal do Amazonas- UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i2.8521

Keywords:

Environment. Environmental education. Fundamental right. Life.

Abstract

This paper proposes a lecture on the environment as a fundamental right under the right to life, as well as elaborate on environmental education and awareness strategy to achieve an ecologically balanced environment. This research will be accomplished through a critical analysis of theoretical framework and legislative documents observing the right to live within the scope of constitutional and international law with qualitative nature. It is relevant that the whole society and the Government work together with these strategic plans in order to raise awareness , supervising , resolving conflicts and to sanction those who cause damage , or even making it through the creation of an International Tribunal Ambiental.

Author Biographies

Adriano Fernandes Ferreira, Universidade Federal do Amazonas- UFAM

Professor orientador - Pós-Doutor em Direito Pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha (2019). Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad Castilha la Mancha, na Espanha (2014). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (2005). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2001). Professor Adjunto IV, da Universidade Federal do Amazonas- UFAM - das disciplinas de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UFAM. Coordenador da Pós-Graduação da Faculdade de Direito. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UFAM. Membro da Câmara de Inovação Tecnológica da UFAM.

Maíra Salem Filó, Universidade Federal do Amazonas- UFAM

Graduanda na Faculdade de Direito da UFAM 

Maria Gabriela Gomes Alencar, Universidade Federal do Amazonas- UFAM

Graduanda na Faculdade de Direito da UFAM

 

Published

2023-02-28

How to Cite

Ferreira, A. F. ., Filó, M. S. ., & Alencar, M. G. . (2023). THE ENVIRONMENT AS A FUNDAMENTAL RIGHT ARISING FROM THE RIGHT TO LIFE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(2), 606–621. https://doi.org/10.51891/rease.v9i2.8521