TRANSITION FROM INDIVIDUAL MICROENTERPRISE TO MICROENTERPRISE: NECESSARY CHANGES FOR THE PROCESS

Authors

  • Andrey de Assis Feltran Universidade do Norte do Paraná
  • Iara Vaz Rodrigues Universidade do Norte do Paraná
  • João Victor Christianini da Silva Universidade do Norte do Paraná
  • Matheus Hungrio Guide Universidade do Norte do Paraná
  • Pedro Urquiza Universidade do Norte do Paraná
  • Gesilene Ribeiro Universidade do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7204

Keywords:

Microentrepreneur. Micro enterprise. Transition. Formalization.

Abstract

The present study aims to expose the necessary procedures for the regular transformation of the Individual Microentrepreneur to the Microenterprise. The methodology of descriptive analysis of existing bibliographies on the subject was used. As a result, it is noted that the formalization of the transition is done through administrative procedures, which are the communication of the non-compliance on the Simples Nacional portal, the completion of the Non-compliance Form and the Entrepreneur's Request. With the regularization of these documents, the deposit is made at the State Board of Trade and the migration is formalized. However, this change culminates in the acquisition of greater tax, fiscal and administrative obligations and the non- communication of the competent government entity results in the application of infractions and penalties, such as fines.

Author Biographies

Andrey de Assis Feltran, Universidade do Norte do Paraná

Graduando do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná em 2022. 

Iara Vaz Rodrigues, Universidade do Norte do Paraná

Graduanda do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná em 2022.

João Victor Christianini da Silva, Universidade do Norte do Paraná

Graduando do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná em 2022.

Matheus Hungrio Guide, Universidade do Norte do Paraná

Graduando do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná em 2022.

Pedro Urquiza, Universidade do Norte do Paraná

Docente da Universidade do Norte do Paraná em 2022.  

Gesilene Ribeiro, Universidade do Norte do Paraná

Docente da Universidade do Norte do Paraná em 2022. 

Published

2022-10-31

How to Cite

Feltran, A. de A. ., Rodrigues, I. V. ., Silva, J. V. C. da ., Guide, M. H. ., Urquiza, P. ., & Ribeiro, G. . (2022). TRANSITION FROM INDIVIDUAL MICROENTERPRISE TO MICROENTERPRISE: NECESSARY CHANGES FOR THE PROCESS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(10), 859–874. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7204